CCJ da Câmara dos Deputados aprova atendimento do SUS para área da saúde, incluindo Odontologia

O relator do texto na CCJ, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), recomendou a aprovação da proposta.

A comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no último ida 24 proposta que explicita em lei a obrigação de o Sistema Único de Saúde (SUS) oferecer atendimento em todas as áreas da saúde legalmente reconhecidas em suas ações de assistência e prevenção, como nutrição, odontologia e fisioterapia.

O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3077/00, que torna explícita essa norma na Lei Orgânica da Saúde (8.080/90). Hoje, a obrigatoriedade já é prevista em resolução (218/97) do Conselho Nacional de Saúde.

O projeto original, aprovado pela Câmara em 2001, tornava obrigatório somente o atendimento odontológico no SUS. O Senado ampliou a norma para todas as áreas da saúde.

O relator do texto na CCJ, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), recomendou a aprovação da proposta.

A proposta ainda será analisada pelo Plenário da Câmara.

Confira a íntegra da proposta: PL-3077/2000.

  • Fonte: Assessoria de Imprensa

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