O CRO-PR, visando garantir a eficácia da Lei Estadual do Paraná, que obriga as operadoras de planos odontológicos a respeitar os valores dos honorários dos Cirurgiões-Dentistas estabelecidos na CBHPO, ingressou no STF como parte interessada na Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde ( ADI 5965).

A ação, que também tem o apoio da atual governadora Cida Borghetti, busca anular a Lei estadual que veio favorecer não só a classe odontológica, mas todos os pacientes usuários de planos, prestando assim, a senhora governadora, um desserviço à população paranaense.

O CRO-PR e as demais entidades de classe (SOEPAR e ABO/PR) não medirão esforços para manter a Lei em vigor. A Procuradoria Jurídica do CRO-PR já ingressou nessa ação junto ao STF em nome da Classe Odontológica e juntos lutaremos pelo prestigio e bom conceito da profissão, e sobretudo, pelos direitos outrora já conquistados.

Link do portal do STF para acompanhar o andamento processual da acão: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5490929