O CRO-PR obteve mais uma Sentença em processo contra edital de Concurso em que não estaria sendo observado o piso salarial da categoria.

Desta feita, o Município de Diamante do Norte deverá ajustar o Edital e corrigir o valor oferecido aos Cirurgiões-Dentistas e deixa-lo de acordo com o que comanda a Lei Federal 3999/61.

Mais uma vez, o entendimento é de que é a Lei Federal que determina a obrigatoriedade dos municípios em estabelecer o Piso Salarial nos concursos, reiterando que a Lei Federal se sobrepõe à Lei Municipal, em quaisquer casos em que haja vaga para Cirurgião-Dentista.

O CRO-PR continuará monitorando os editais e não medirá esforços para garantir a valorização do Cirurgião-Dentista na Rede pública.

Confira a Sentença: http://bit.ly/ConcursoDiamantedoNorte