Liminar deferida contra a empresa ORALSIN, agora proibida pela Justiça Federal de agir fora do Código de Ética.

Mais uma vitória foi conseguida pelo CRO-PR, para valorizar os profissionais que trabalham de forma ética e proteger a população contra empresas que trabalham de forma irregular.

Foi deferida a LIMINAR contra a empresa ORALSIN, que além de diversos processos éticos tramitando perante o CRO-PR, tem agora, contra sí, uma Decisão Judicial através de ação civil pública, deferida pela juíza da 3ª Vara Federal de Curitiba, que determinou que a empresa ORALSIN e toda sua rede de franqueados estão proibidos de anunciar em todos os meios, formas e veículos de publicidade e que também sejam recolhidos quaisquer materiais que estejam sendo utilizados de forma irregular e ilegal, dentro do prazo de 10 dias, sendo que o seu descumprimento acarretará aplicação de R$ 1.000,00 de multa diária e crime por desobediência judicial.

A nova gestão do CRO-PR tem buscado os instrumentos legais para coibir práticas irregulares, como anúncios de preços, doação de brindes ou facilidades, abordagem em vias públicas (quando procedimentos irregulares são falados em vez de impressos) e mesmo a venda de materiais odontológicos por leigos, etc., assim como a aproximação de entidades como PROCON, Vigilância Sanitária e Ministério do Trabalho, na intenção de proteger a dignidade da Odontologia.

Cabe salientar que os processos éticos do CRO-PR tem efeito e são acatados em sua grande maioria pois somos uma classe consciente. Porém, os reincidentes e contumazes são acionados nas demais vias legais. Em todos os casos, os processos tem diversas fases e cada fase com seu tempo legal de processamento, além de ocorrerem em sigilo como manda a Lei. A nova gestão do CRO-PR tem sua ação pautada na legalidade e só pode comunicar os fatos conforme sejam encaminhados e definidos em suas instâncias, para então serem divulgados a público, assim como no caso da empresa Odonto Excellence e como será feito, a seu termo, em diversos outros casos que estão sendo tratados da mesma forma legal, para que não se tenha dúvidas sobre qualquer diferença de tratamento, seja em benefício ou perseguição deste ou daquele que não obedece o Código de Ética Odontológica.

Convocamos os colegas a continuarem a denunciar abusos e confiar no trabalho dos setores de Fiscalização, Ética e Jurídico deste conselho.

O CRO-PR pertence ao Cirurgião Dentista e contamos com o seu apoio na nova gestão CRO Novos Caminhos.
Confira o PDF da íntegra da Liminar [+]

  • Fonte: Procuradoria Jurídica CRO-PR

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