Projeto de Lei que inclui o Cirurgião-Dentista no Super Simples é aprovado na Câmara dos Deputados

Projeto de Lei Complementar teve aprovação por unanimidade e segue para o Senado 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o  Projeto de Lei Complementar 221/12,  que permite o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, o regime de tributação das Micro e Pequenas Empresas. O PLC foi aprovado por unanimidade, com 417 votos, e agora segue para o Senado Federal. 

O texto também estende às empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), que criou o Super Simples. O relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), prevê a criação de uma nova tabela para serviços. Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os de Odontologia. 

Vários presidentes e conselheiros dos CRO's de todo o país, entre eles, o Dr. Samir Najjar Presidente do CRO-DF, desde a semana passada estiveram na Câmara dos Deputados durante os debates e conversando com os deputados salientando da importância da aprovação deste Projeto de Lei. A ação contínua do presidente do CRO-DF foi um destaque que marcou presença todos os dias no Plenário motivando os parlamentares a votarem a favor do PLC, beneficiando os Cirurgiões-Dentistas de todo o Brasil.   

Para o relator, as principais conquistas são a universalização do Super Simples para o setor de serviços e o fim da substituição tributária. “Cerca de 80% das microempresas terão benefício com o fim da substituição tributária para vários setores”, afirmou. A nova tabela, entretanto, entrará em vigor apenas em 1º de janeiro, após a sanção presidencial.

Facilidades - Para todas as empresas que se enquadrem como micro (receita bruta até R$ 360 mil ao ano) ou pequena empresa (acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões ao ano) e não optem ou não possam optar por esse regime especial de tributação, o projeto estende várias facilidades existentes na lei e ampliadas por ele. 

Entre essas facilidades estão prioridades em licitações públicas, acesso a linhas de crédito, simplificação das relações de trabalho, regras diferenciadas de acesso à Justiça e participação em programas de estímulo à inovação, além de exigir um único documento para abertura e encerramento de uma empresa, o CNPJ, segundo explicou o ministro Guilherme Afif Domingos e destacou ainda que a proposta vai desburocratizar a vida do pequeno empresário.

  • Fonte: Assessoria de Imprensa

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