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Termo de Ciência e de Declaração das Condições para Parcelamentos:

TERMO DE CIÊNCIA E DE DECLARAÇÃO PARCELAMENTO DE DÉBITOS

1.  Das condições gerais
 
1.1.Todo valor vencido e não pago junto à Tesouraria do Conselho Regional de Odontologia do Paraná, decorrente de anuidade de exercício encerrado, de multa eleitoral, de multa pecuniária decorrente de penalidade por infração Ética poderá, a pedido do interessado, ser objeto de pagamento parcelado uma única vez, inexistindo hipótese de reparcelamento da dívida.

1.2.Caso o inscrito solicitante já possua um parcelamento, novo parcelamento de período diverso daquele poderá ser concedido, desde que o anterior esteja sendo rigorosamente cumprido. 

1.3.Caso o inscrito já possua um parcelamento e o mesmo esteja em atraso ou totalmente vencido, o novo pedido será automaticamente indeferido até que o parcelamento existente seja adimplido, mediante quitação total do débito.

1.4.O parcelamento de débito somente será deferido mediante a formalização de documento particular de Confissão de Dívida, com firma reconhecida em cartório e entregue pessoalmente ou mediante postagem via Sedex com Aviso de Recebimento (A.R.) à Sede ou a uma das Regionais do CRO/PR.

1.5.No cálculo do débito serão computados multa de 2% (dois por cento) e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês.

1.6.O parcelamento de anuidade em execução fiscal fica condicionado ao pagamento à vista dos valores referentes às custas processuais e aos honorários advocatícios, valores estes informados pela Procuradoria Jurídica do CRO/PR.

1.7.O parcelamento do débito para recebimento no 1o trimestre civil obrigará o interessado a quitar-se relativamente à anuidade do exercício em curso, no ato obrigatório da assinatura da confissão de dívida.

1.8.O parcelamento concedido após o prazo estabelecido no item anterior abrangerá, também, a anuidade correspondente ao exercício em curso.

1.9.O não recebimento da parcela no prazo previsto implicará, automaticamente, no cancelamento do parcelamento concedido, com vencimento simultâneo das parcelas seguintes, obrigando o interessado à liquidação do valor total a elas correspondentes, de uma só vez.

1.10.Não atendido o recebimento, o CRO/PR promoverá a cobrança judicial, excluindo-se do montante parcelado o valor correspondente ao exercício em curso.

1.11.Far-se-á via requerimento expresso, todavia, pedido de par-             celamento em condições diversas das estabelecidas acima, por necessidade do inscrito, para ser analisada pelo Tesoureiro, que poderá levar o pleito para decisão em Reunião de Diretoria, desde que acompanhado por documentos comprobatórios do que se alega.

1.12.Não será aceito pagamento na Sede e em nenhuma das Regionais do CRO/PR, sendo a via bancária a única e exclusivamente permitida.

1.13.É de exclusiva responsabilidade do profissional solicitante a manutenção atualizada do endereço para correspondência junto ao CRO/PR, sob pena de se configurar má-fé e tentativa de frustrar cobrança administrativa ulterior, se for o caso.

Concordo com as instruções do Termo de Ciência

PROPOSTA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS

Todos os campos devem ser completamente preenchidos em letra de forma.

Após o deferimento pelo Tesoureiro, a data do primeiro vencimento poderá ser alterada para alguns dias posteriores do solicitado, para que se tenha tempo hábil de entrega pelos Correios dos boletos requeridos.

Não é possível o parcelamento apenas de débitos presentes na existência de débitos anteriores. Necessariamente, estes deverão compreender o objeto da proposta de parcelamento.

Será enviado o Termo de Confissão de Dívida ao e-mail fornecido, em arquivo PDF, o qual deverá ter reconhecida firma em cartório e ser enviado por Sedex com A.R. ao CRO/PR para confecção dos boletos, ou entregue pessoalmente.

OBSERVAÇÕES:
(1)Se você não exerce mais a profissão, protocole em uma das Regionais, ou na Sede, pedido de cancelamento de inscrição, para evitar lançamentos de débitos futuros.
(2)Após o recebimento do Termo de Confissão de Dívida, o profissional tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis para entrega da documentação ao CRO/PR (Termo de Ciência assinado, Proposta de Parcelamento assinada e Termo de Confissão de Dívida com firma reconhecida), sob pena do não conhecimento do pedido e consequente arquivamento do pedido.

Concordo com as instruções da Proposta de Parcelamento de Débitos

Preencha todos os campos abaixo:
Nome:
Nº CRO: Categoria:

Quantidade de parcelas:
Dia do vencimento dos boletos:
Data do primeiro vencimento
Discriminação dos débitos a serem parcelados (Anuidades, Multas Eleitorais, Multas Pecuniárias):

Endereço para Correspondência:
Residencial Profissional
Logradouro:
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