O CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PARANÁ, ingressou nesta semana (07/03) com ação judicial na Justiça Federal contra o prefeito e câmara de vereadores do município de São João do Ivaí, que autorizaram a realização de concurso público através do edital 024/2013, que rege o concurso público 001/2013, em que é divulgado cargo de cirurgião-dentista, cujo vencimento é de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), visto que a composição dos vencimentos dos servidores públicos (em especial na presente demanda, dos cirurgiões-dentistas) deve atender, dentre outros elementos, a natureza da atividade, grau de responsabilidade inerente ao cargo e complexidade das atribuições, consoante art. 39, §1º, da Constituição Federal;

Oportuno frisar, que a remuneração aviltante oferecida pela administração local, explicitamente incompatível com a alta complexidade exigida pela tecnicidade da Odontologia e dedicação científica do cirurgião-dentista é ofensivo às garantias sociais e fundamentais da pessoa humana, reconhecidas pela Lei Fundamental e ainda, desestimula à eficiência na prestação dos serviços públicos, e consequentemente a evasão de profissionais do serviço público, além de trazer menor pró-atividade na carreia.

Segundo o Presidente do CRO/PR, Roberto Cavali, e toda a sua Diretoria, a presente medida tem por finalidade a valorização e moralização da Odontologia, e que todo ato que não atenda essas diretrizes será combatido pelo CRO/PR.

• Fonte: CRO-PR