A ação movida pelo CRO-PR contra anúncios ilegais da franquia Odonto Excellence, teve na justiça, a sentença que determinou a proibição de veiculação dos referidos anúncios e, no caso de descumprimento, a aplicação de multa. Como a ré insistiu em continuar anunciando, foi então lavrada uma multa de 30 mil reais.

Como é sabido, o valor da multa não retorna neste caso, para o Conselho, autor da denúncia. Assim, foi designado pelo Ministério Público Federal, com anuência e concordância do CRO-PR, o projeto do Prof. Dr. Gibson Luiz Pilatti, para a aplicação do recurso na compra de equipamentos para a Universidade Estadual de Ponta Grossa.

A destinação é para a clínica do Campus Uvaranas, para a disciplina de periodontia do curso de Odontologia da UEPG, que envolve 100 alunos em aulas práticas e que geram o atendimento à comunidade local em um total de 50 pacientes por semana.

O CRO-PR continuará firme na fiscalização, lançando mão de ações judiciais quando os processos éticos não forem suficientes para coibir a atuação irregular. O objetivo inicial do Conselho é garantir uma Odontologia Ética e igualitária, mas esta decisão que beneficia a população é, para a entidade, a tradução do reconhecimento do valor do Cirurgião-Dentista ético.

• Fonte: Procuradoria Jurídica CRO-PR