CRO-PR obtém mais uma Sentença favorável ao atendimento do piso salarial de Cirurgiões-Dentistas.

2020-12-02

O CRO-PR obteve a sentença que dá ganho de causa no processo de concurso público no município de RIO AZUL, em razão de não estar sendo atendida a Lei que define o piso salarial para os Cirurgiões-Dentistas.

O juiz da 1ª Vara Federal de União da Vitória, julgou procedente o pedido do CRO-PR, determinando a retificação do edital do concurso, para que seja atendida a proposição do piso para a categoria.

Esta sentença soma-se às outras e às liminares comprovando que o trabalho que vem sendo feito, de monitoração e abertura de demandas contra as gestões municipais que não valorizam os profissionais de saúde bucal, é procedente, é legal e que estamos no caminho certo.

O Projeto “CRO Nos Municípios” iniciado em 2017, que é uma das bases da interiorização do Conselho e tem o objetivo primário de Valorização da Rede Pública de Saúde Bucal, teve no início do ano passado, o envio de oficio aos gestores da área de saúde dos municípios do Paraná, atentando para a Lei Federal que determina o piso nacionalmente e dando consciência da necessidade da adequação dos editais de concursos, na intenção de evitar as demandas no âmbito jurídico.

A intenção da nova gestão do conselho é o diálogo, mas o CRO-PR continuará observando constantemente os editais de concursos públicos em todo o Estado e, quando verificar o não cumprimento do piso salarial determinado, não medirá esforços na defesa dos profissionais.

Confira a sentença na íntegra: https://bit.ly/SentencaRioAzul

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