Foi publicada hoje a Decisão proferida pela Ministra do STF, Rosa Weber, que dá ganho de causa ao processo movido pelo CRO-PR em favor da Classe Odontológica, para que seja obedecido o piso salarial nas ofertas de vagas para Cirurgiões-Dentistas, em concursos realizados em nível municipal. Adicionalmente, no teor da Decisão, a Ministra cita também, não haver possibilidade de Recuso.

O CRO-PR vem investindo esforços para que seja cumprida a Lei Federal, tendo anteriormente oficiado os gestores municipais sobre a observância do piso salarial. Sem o conhecimento ou entendimento da Lei, diversos municípios ainda publicam editais equivocados, mas a procuradoria jurídica do CRO-PR está monitorando e agindo pontualmente contra os concursos em que não sejam respeitados os direitos dos profissionais.

Confira a Decisão: https://bit.ly/DecisaoSTFpiso