CRO-PR obtém ganho de causa com Sentença que suspende definitivamente concurso público por não atendimento ao piso salarial de Cirurgiões-Dentistas.

O CRO-PR obteve ganho de causa e a Justiça proferiu Sentença que suspende o concurso público no município de DOIS VIZINHOS, em razão de não estar sendo atendida a Lei que define o piso salarial para os Cirurgiões-Dentistas.

Desde o ano passado, o Conselho está atuando preventivamente, tendo enviado ofícios às municipalidades e seus gestores, para que cumpram o disposto legalmente a fim de que a população possa ser atendida de forma ágil e segura, com base nas condições de atendimento, pois os profissionais de saúde bucal pública do Paraná são referência nacional e assim devem ser tratados.

O Projeto “CRO Nos Municípios” iniciado em 2017 é uma das bases de interiorização do Conselho e tem o objetivo primário de Valorização da Rede Pública de Saúde Bucal, visando a evolução do atendimento à população paranaense, a valorização e a proteção dos profissionais, com ações de fiscalização construtiva das condições de trabalho e biossegurança, em cooperação com a Vigilância Sanitária e a Secretaria Estadual de Saúde.

Em outra frente deste Projeto e, entendendo que deva ser cumprida a Lei Federal 3.9961/61, que define a remuneração mínima para o cargo de Cirurgião-Dentista, o CRO-PR entrou com diversas ações e obteve liminares suspendendo concursos em diversos municípios, sendo que agora a Sentença é definitiva em primeira instância, abrindo também, precedentes para outros processos em andamento.

O CRO-PR continuará observando constantemente os editais de concursos públicos em todo o Estado e, quando verificar o não cumprimento do piso salarial determinado, não medirá esforços na defesa da categoria.

Confira o teor da Liminar: https://bit.ly/SentencaDoisVizinhos

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