PORTARIA CRO/PR N. 05/2016

 

O Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Paraná e sua Diretoria Executiva, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto Lei nº 68.704, de 03 de junho de 1971,

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei 12.527/2011;

CONSIDERANDO o Acórdão n. 96/2016, do Plenário do Tribunal de Contas da União –TCU -,

 

Resolve:

 

Art. 1º. Determinar a abertura de processo administrativo com finalidade de adequar o Portal da Transparência do CRO/PR, em conformidade com as determinações legais e contidas do Acórdão 96/2016-Plenário, do TCU.

Art. 2º. Criar Comissão de Trabalho, com os membrosabaixo descritos e designados nas funções que ora se define, com o objetivo de elaborar Plano de Ação e aplica-lo após aprovação.

NOME	CARGO	FUNÇÃO
Everson da Silva Biason	Procurador Jurídico	Presidente
Fernanda S. Sanches Nery do Prado	Secretária Executiva	Secretária
Francielle C. Marques de Miranda	Assist. de departamento	Membro
Elter Flavio Rabello	Assessor da Presidência	Membro
Evelise Ruppel	Assessor da Presidência	Membro

Art. 3º) Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, para que a Comissão de que trata o art. 2ª apresente à Secretaria da Presidência Plano de Ação, que atenda as disposições da Lei 12.527/2011, Acórdão n. 96/2016-Plenário do TCU, e que contenha as ações que serão desenvolvidas, em prazo fixado e seus responsáveis por implementá-las.

§1º. O Plano de Ação de adequação do Portal da Transparência deverá conter, no mínimo, ações que contemple a divulgação no sítio de internet de:

I – informações relativas ao registro das competências e estrutura organizacional, contendo endereços e telefones horários de atendimento ao público da Sede e Delegacias Regionais do CRO/PR;

II - informações gerais sobres programas, ações, projetos e obras do Conselho;

III - prazo máximo para a prestação dos serviços, inclusive em casos de processos administrativos e concessão de certidões;

IV - informações sobre contato, estrutura, legislação e demais atos normativo de competência do CRO e pertinentes à Odontologia; data, horário, local das reuniões e atas;

V - informações relativas a relatórios de auditoria, inspeções, prestações de contas, atos dos órgãos de controle interno e externo;

VI - informações sobre repasses ou transferências de recursos financeiros;

VII - divulgação nominal, integral e mensal das informações referentes a remuneração de todos os empregados;

VIII - divulgação nominal, integral e detalhada de informações relativas a pagamentos a todos os empregados, Conselheiros, membros de comissões e convidados a respeito de auxílios e ajudas de custo e quaisquer outras vantagens pecuniárias, inclusive jetons;

IX - divulgação detalhada dos registros das despesas desde 2015, contendo valores de empenho, liquidação, pagamento, beneficiário e objeto da despesa, data;

X - divulgação detalhada dos registros de despesas com diárias e passagens, contendo a data de ida e volta, beneficiário da viagem, destino e motivo da viagem;

XI - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como de todos os contratos celebrados;

XII - divulgação da relação nominal de empregados, cargos, plano de carreira e benefícios;

XIII - divulgação das respostas às perguntas mais frequentes;

XIV – informações contidas em documentos, com procedimentos que garantam a autenticidade e segurança da mensagem;

§2^o  O sítio de internet deverá atender ao disposto no art. 9º da Lei 12.527/2011.

Art. 4^o.  O Serviço de Acesso à Informação do CRO/PR é integrado pelo Portal da Transparência, Divisão de Protocolo da Secretaria do Conselho, endereço eletrônico e telefone de atendimento ao público da Ouvidoria.

Art. 5º. As atribuições previstas no art. 40 da Lei 12.527/2011 serão exercidas pelo Presidente do CRO/PR.

Art. 6º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curitiba, 24 de fevereiro de 2016.

 

 

Roberto Eluard da Veiga Cavali

Presidente do CRO-PR